O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
É legal viajar até Espanha com um carro de matrícula portuguesa emprestado?
Nenhuma norma proíbe a deslocação de Portugal para Espanha, ou outro país, com um carro do qual não seja o titular inscrito no registo automóvel.
Contudo, o seguro de responsabilidade civil do veículo prevê como exclusão de aplicação da apólice a condução por pessoa diversa do titular inscrito no registo automóvel (em Portugal e no estrangeiro). A solução é adicionar ao condutor o seguro de responsabilidade civil.
O tempo de permanência em território nacional de um cidadão residente em Portugal com um carro de matrícula estrangeira é de 180 dias, a partir desse período tem de legalizar o veículo.
FONTE Dantas Rodrigues Advogado E-KONOMISTA.PT
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