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“Isso não é diplomacia, mas sim desprestigiante diletantismo”

Um artigo de opinião assinado por Dantas Rodrigues, sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados.

Como se sabe, este governo pretende alargar a rede consular honorária de Portugal. Para tanto encontram-se em curso trabalhos de revisão das jurisdições consulares. Temos atualmente 234 cônsules honorários e mais de 60 consulados honorários criados, mas vagos dos respetivos cargos titulares.

Os sucessivos governos, nos últimos trinta anos, pouca ou mesmo nenhuma atenção prestaram à rede consular honorária. E isto porque a instituição de cônsules honorários é estritamente facultativa, tendo, portanto, cada país total liberdade para enviar ou para receber cônsules honorários.

Os consulados honorários são reconhecidos pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e consistem em representações diplomáticas circunscritas a lugares onde não existam nem consulados de carreira nem missões diplomáticas residentes. Não são chefiados por funcionários públicos, nem pertencem à Administração Pública, e dependem, hierarquicamente, de funcionários diplomáticos de carreira. Os cônsules honorários não têm necessariamente de ser portugueses e podem, independentemente das funções consulares que ocupam, exercer atividades comerciais ou profissionais de índole privada. Os agentes consulares honorários não são remunerados pelo seu trabalho, que deve assentar num compromisso voluntário, embora recebam subvenções do Estado.

Historicamente, costumam ser pessoas de prestígio e inseridas socialmente as escolhidas para zelar pelos interesses dos países que as nomeiam. Em Portugal, por exemplo, cito os nomes dos já falecidos empresários Salvador Caetano, Américo Amorim e Horácio Roque, de políticos como Ângelo Correia ou de professores universitários como António de Sousa Lara.

Quanto aos privilégios e imunidades pessoais, as funções do cônsul honorário são mais limitadas do que as do cônsul de carreira, e são-no pelo simples facto de que os primeiros quase sempre exercem profissões privadas de carácter lucrativo. Beneficiam de prerrogativas e imunidades mais restritas do que as que gozam os cônsules de carreira, entre as quais imunidade de jurisdição para os atos realizados no exercício das suas funções, designadamente o direito de recusa de depoimento judicial com relação a factos ligados ao exercício das mesmas, isenção fiscal e proteção especial em caso de ameaças ao exercício da função consular.

Os cônsules honorários são escolhidos, amiudadas vezes, por possuírem apenas uma conta bancária sofrível 

A função de cônsul honorário é tão importante que, por mero cálculo político, se tem dispensado a proliferação de Consulados Honorários.

Se, por um lado, os diplomatas de carreira passam por um crivo que, de longe, constitui o mais exigente e apertado mecanismo de acesso a funções públicas, por outro, os cônsules honorários são escolhidos, amiudadas vezes, por possuírem apenas uma conta bancária sofrível a par de uma eventual filiação política ou, então, por se encontrarem muito próximos dos partidos políticos dos chamados arcos de governação. Nada mais lhes é exigido. E já nem falo da sua pouca ou nula preparação, e menores conhecimentos técnicos ou de qualquer outra ordem relacionados com a prática consular direta, e diplomática indireta, nas vertentes política, cultural, económica, social e protocolar…

Salvo honrosas exceções, os nossos cônsules honorários têm vivido totalmente alheados da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cuja tutela é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Grande parte nem sequer conhece os nomes dos titulares de que depende. À falta de um manual de boas práticas, que ensine preceitos a cumprir e a seguir, e que seja claro quanto aos desempenhos de que ninguém se pode desresponsabilizar, os nossos cônsules honorários têm tido por hábito resolver questões como a apresentação de cumprimentos aos novos diplomatas de carreira, o recebimento de instruções e a presença em reuniões de concertação de objetivos, fazendo meros telefonemas apressados e de nula valia, como se estivessem a tratar de assuntos pessoais e não do prestígio internacional do país que é suposto representarem dignamente.

Os Consulados Honorários, tal como se encontram estruturados e em roda livre, não constituem (nem podem constituir) uma ponte entre Portugal e os países onde atuam. Pouco, muito pouco mesmo, divulgam a língua e a cultura portuguesas. Muitos dos seus titulares mal dominam a gramática e outros são estrangeiros. Quanto à cultura geral é melhor estar calado!

Ser cônsul honorário traduz, em muitos casos, uma espécie de coroação. Ou seja, encerrar a vida ativa com um título que, não sendo nobiliárquico, permite honrarias.

Por convicção, entendo que a diplomacia é coisa demasiado séria para ser levada a brincar. Um país não pode (nem deve) estar à mercê dos que põem aqui, ali e acolá amigos, familiares ou companheiros de jornada a representá-lo no estrangeiro. Isso não é diplomacia, mas sim desprestigiante diletantismo.”

FONTE NOTICIAS AO MINUTO .COM

Fonte da Notícia
NOTICIASAOMINUTO.COM
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