Depois de alcançarem o Poder, os titulares de cargos políticos aprendem a segurá-lo e a resistir, porque aquele que resiste vence. E percebe-se que ajam e pensem assim, sobretudo quando se sabe que nos jogos, joguinhos, quem perde ganha. Assim aconteceu em Portugal e em Espanha, países onde os que foram derrotados nas urnas acabaram, cedo ou tarde, por vencer.
Mas para vencer, têm de saber falar sem dizerem nada, ou têm de estar caladinhos e ficarem na sombra. Se gostam do foco, da espuma das audiências então, têm a necessidade de mentir para se livrarem de problemas, mas têm de fazê-lo de forma que não precisem mentir de novo quando a verdade aparecer.
Políticos que mentem são «popularuchos», e, desse modo, parecem mais autênticos aos olhos de quem neles acredita. Declamam as agruras, inventam inimigos internos, e até chamam o SIS, a PJ, a PSP e se for preciso a Proteção Civil, para se segurarem na cadeira do poder.
Tamanha desorganização política, com falta de respeito pelas pessoas e pelas Instituições, é visível igualmente nos tribunais. E começou com a escolha da atual ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, boa jurista, é certo, mas sem a mínima vocação política. Sem traquejo para negociar nos Conselhos de Ministros, ou, com os representantes dos agentes dos respetivos sindicados e Ordem, demasiado divididos e politizados para se conseguir alcançar consensos satisfatórios.
Ora bem, para suceder à ex-ministra Francisca van Dunem, de longe a melhor da tutela nos últimos trinta anos, precisava-se de um líder. E sem liderança em poucos meses, chegamos à saturação dos agentes da justiça.
O mais preocupante é que esses profissionais não veem solução para o problema, e sabem se não pararem, fazendo greve, vão continuar na mesma, com baixos salários, má organização, a trabalharem cada vez mais, e a receberem cada vez menos. E dia a após dia a sentir-se falta de meios, de dinheiro para comprar material administrativo, para deslocações, para pagamento dos honorários dos diversos intervenientes processuais, para substituir programas de computador obsoletos, para a manutenção de equipamentos básicos
Deu-se aquilo que não era difícil de prever: um colapso na justiça. Greves atrás de greves, insatisfação generalizada, todos contra todos, e como resultado – que não é uma novidade, mas, antes, um problema quase endémico – os juízes e tribunais passaram a acumular milhares de atos processuais que não se realizam, nem se sabe quando se irão realizar.
O sistema judicial não é eficaz e isso não é da exclusiva competência da Ministra da Justiça, mas da ausência de governação, do não querer mudar. Esta Justiça dá jeito, esta desorganização traz benefícios.
Todos sabemos da falta de regulação das relações hierárquicas tanto na Magistratura Judicial como na Magistratura do Ministério Público, vai continuar enquanto não se alterar a composição e funções dos Conselhos Superiores que exercem a ação disciplinar sobre os respetivos magistrados – e que têm competência para nomear, transferir e promover juízes e procuradores – tudo ficará igual, politizado e fora de uma justiça como serviço público, transparente e eficaz.
Então do que precisamos nós para mudar a face do relacionamento entre os agentes da justiça e os cidadãos?
De uma Carta de Direitos dos Cidadãos perante a Justiça, ou seja, de um documento que reúna os direitos das pessoas perante os órgãos de administração da Justiça, a fim de que as instituições e os poderes públicos atuem com transparência e igualdade no acesso à informação, estabelecendo direitos aos utilizadores da justiça.
– Direito que volte, definitivamente, a página da desconfiança e que vincule juízes, procuradores, advogados, solicitadores, funcionários judiciais, notários e conservadores, nas relações com os cidadãos;
– Direito de conhecer antecipadamente, através de orçamento escrito, os custos dos honorários dos advogados, dos solicitadores e de outros intervenientes;
– Direito do cidadão a ter uma relação com os órgãos da administração da justiça regida pela pontualidade, correção, cortesia, igualdade de tratamento e respeito, evitando-se atrasos, esperas de horas para as diligências ou para atos para os quais se foi convocado, deslocações inúteis;
– Direito a conhecer sumariamente por escrito e antecipadamente o motivo das citações para atos e diligências processuais;
– Direito a ser recebido mediante marcação no horário de atendimento ao público pelos agentes da justiça, sejam eles juízes, procuradores, oficiais de justiça, solicitadores de execução etc.;
– Direito a um prazo de duração máximo do procedimento judicial, nas diferentes instâncias, salvo em casos excecionais que deverão ser justificados;
– Direito à informação sobre reclamações, permitindo conhecer o resultado das reclamações e sugestões feitas sobre o serviço público da administração da justiça, recebendo uma resposta fundamentada, bem como sobre as medidas tomadas.
Afinal, esquecemos que o dever dos poderes públicos é proteger os Direitos dos Cidadãos.
