Economia

Fiscalização de GNR e Finanças: “Nova lei não resolve ilegalidades”

“Cidadãos continuam a não ver protegidos os seus direitos de defesa nos casos em que as forças de segurança procurem fazer penhoras de veículos”, defende fiscalista.

A portaria ontem publicada em Diário da República “não vem resolver o essencial das ilegalidades cometidas nas ações de fiscalização conjuntas da GNR e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”. É a opinião do advogado especialista em Direito Fiscal Dantas Rodrigues, que afirma que a alteração legislativa não resolve o problema de base de defesa dos direitos dos cidadãos. De acordo com Dantas Rodrigues, autor do livro RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, a nova portaria que regulamenta os termos da ligação funcional entre a GNR e o Ministério das Finanças “vem legalizar a possibilidade de esta força de segurança proceder à realização de ações de fiscalização tributária, nomeadamente a verificação de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) ou, no caso dos transportes de mercadorias, se as guias de transporte estão dentro de legalidade”. Publicada ontem, a portaria n.º 388/2019 vem clarificar o acesso da GNR à informação residente nos sistemas de informação da AT, a quem compete o exercício da missão tributária. Para Dantas Rodrigues, “o Estado terá poucos inspetores tributários e está a preparar-se para formar os militares da GNR enquanto tal”, mas a nova lei “não vai permitir que a GNR promova ações de penhoras de veículos e bens como sucedeu na ação de fiscalização ocorrida a 28 de maio em Valongo”. Dantas Rodrigues assevera que, perante esta nova realidade legislativa, “é fundamental que os direitos de defesa dos cidadãos e os Direitos e garantias dos administrados, conforme definido na Constituição da República, continuem a ser protegidos”. “As autoridades apenas podem proceder à penhora de bens e veículos quando já existe uma sentença para tal e não apenas porque um cidadão tem dívidas fiscais.”
FONTE DINHEIROVIVO.PT
FOTO DINHEIROVIVO.PT
Fonte
DINHEIROAOVIVO.PT
Mostrar mais

Artigos relacionados